A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem ser criados ou aumentados atravé especialmentes do lei “stricto sensu”.
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Negócio vai ampliar a presença da empresa pelo mercado americano, para além de marcar sua própria entrada pelo Nicho do embalagens para consumo na região
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a grade curricular do curso: verifique se ela atende aos seus interesses e cobre ESTES principais pontos da área;
Ator manuseava um revólver durante um ensaio em outubro do 2021, quando a arma disparou uma bala que matou a diretora de fotografia do filme e feriu o diretor
c) previamente por decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
MEIs com plano de saúpor pelo CNPJ caem na malha fina do IR ao abater despesa IR 2024
Isso significa claramente de que um estado pode produzir ou aumentar este valor Destes impostos isento que uma lei específica o permita.
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História do Imposto de Renda Descubra como surgiu este imposto A respeito de a renda no Brasil. Eu sou cidadãeste solidário: destinaçãeste do Imposto de Renda Constate tais como ajudar e incentivar projetos sociais e culturais na sua cidade, destinando parte do seu imposto por renda.
Ter domínio por todas as particularidades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a enorme gama do leis qual versam A respeito de tributos de cada ente federativo. Porém se espera qual o advogado mesmo que capaz por rapidamente tomar conhecimento DE demandas ou interesses por seus clientes.
Quem recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados apenas na fonte, cuja soma for superior a R$ 200 mil
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Projeto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara Destes Deputados e É possibilitado a livrar partidos por multas por descumprir as cotas por repasses a negros e mulheres
O direito financeiro, em primeiro lugar, tem como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
Projeto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados e Têm a possibilidade de livrar partidos do multas por descumprir as cotas de repasses a negros e mulheres